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Título:
DECRETO Nº 58.341 27/07/2018 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP que abastece o Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 28/07/2018 p. 1 c. 1-2
Indexação:
Proibição - Lavagem - Calçada - Água - Recursos hídricos - Limpeza pública - Varrição - Economia de água - Reutilização de água não potável - Águas pluviais - Chuva - Identificação - SABESP - Comunicação - Fiscalização - Competência - Atribuição - Agente vistor - Prefeituras Regionais - Infração - Multa - Penalidade - Registro - Sistema de Gerenciamento de Fiscalização - Advertência - Auto de multa - Notificação - Reincidência - Defesa
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